A Medida Provisória n.147, de 15 de dezembro de 2003, institui, enfim, o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior. Em seu art. 13, obriga as Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, a constituírem uma Comissão Própria de Avaliação (CPA), no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

As CPAs conduzirão os processos de avaliação internos das Instituições, o que já deveria ter sido feito, antes mesmo da exigência de um Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), pois este documento depende de uma avaliação para que seja bem elaborado.

Para elaborar um bom PDI, a Instituição precisa conhecer a sua situação atual. Tal conhecimento envolve uma visão de todo o setor educacional, e não apenas da Instituição. A avaliação deve considerar a análise de variáveis macroambientais, bem como dos recursos institucionais e de direção disponíveis para o desenvolvimento do Plano.

A análise da conjuntura e das tendências para o setor revela-se como um importante procedimento para o correto direcionamento da Instituição. O conhecimento do ambiente de inserção em que se atua regularmente previne contra ameaças e aponta oportunidades emergentes ou demandas futuras. Já o conhecimento interno da Instituição revela seus pontos fracos e fortes, mostrando vantagens comparativas em relação às outras Instituições de Ensino.

Existem, basicamente, dois tipos de avaliação institucional: a meritocrática e a que é capaz de aperfeiçoar as Instituições de Ensino.

A avaliação meritocrática enfatiza a necessidade de controle, caracterizando-se por ser excessivamente quantitativa e classificatória, além de ser construída a partir de comparações entre instituições de ensino, pelo estabelecimento de um ranking, em que as avaliações positivas são premiadas e as negativas são punidas. Essa prática vem causando uma série de distorções na avaliação do setor.

Dois exemplos podem bem ilustrar as distorções causadas pela avaliação meritocrática.

Primeiro, a busca institucional por uma boa classificação no ranking de Instituições de Ensino. O objetivo final consiste em ampliar o número de candidatos e de vagas, destacar o nome da marca e, finalmente, aumentar o faturamento. A estratégia utilizada prioriza o treinamento dos alunos com vista às provas do Exame Nacional de Cursos. Sob uma perspectiva mercadológica, tanto o objetivo quanto a estratégia parecem lógicos, mas quando se lida com Instituições de Ensino, os fins nem sempre justificam os meios (ao contrário do que diria Maquiavel...). É preciso trabalhar para o desenvolvimento da noção de "responsabilidade social" no setor educacional (antes que este conceito fique desgastado...), compreendendo a elaboração de idéias e a construção do conhecimento, e não apenas formar profissionais para o mercado de trabalho. E que profissional será esse? Talhado na lida diária das salas de aula, onde professores transferem doutrinas concebidas, sob a justificativa da importância do conhecimento histórico para a construção de um futuro que parece cada vez mais sombrio? Não é que tal perspectiva não tenha nenhum valor, mas o problema é que esse argumento vem sendo usado como desculpa para quem não gosta de ser - ou não sabe o que é ser - um professor. Atualmente, tem mais valor para a sociedade uma instituição que emprega mais do que outra que produz maior conhecimento científico. Profissionais? Temos aos montes! Qualificados? Poucos... É como se o desemprego fosse um problema para ser solucionado pelo mundo acadêmico, e não uma conseqüência de uma série de variáveis que extrapolam o alcance das instituições de ensino.

Segundo, a incongruência das análises. Há sempre um drama no processo avaliativo, que se resume na limitação dos critérios, em face das características das questões. O método é basicamente quantitativo, mas os acontecimentos, a história das instituições e dos cursos, os valores culturais institucionais, a regionalidade, as dificuldades, as ações, enfim, são de ordem subjetiva. Assim, a avaliação quantitativa, presa a formulários pré-elaborados, impostos, acaba por criar toda sorte de confusão. Neste ponto, até mesmo as concessões do avaliador frente às especificidades são questionadas. Uma vez ocorridos e divulgados, os fatos fazem cair por terra toda a política de avaliação setorial planejada pelo Poder Público.

O segundo tipo de avaliação é aquele capaz de aperfeiçoar as Instituições de Ensino. É este que devemos buscar: sua visão setorial é mais importante que a visão institucional; busca o conhecimento dos problemas e o desenvolvimento de soluções para a Instituição; considera sempre a possibilidade da extensão de know how tecnológico para todo o setor; vê a Instituição de Ensino como parte importante de um sistema educacional; e procura oferecer uma visão global para atuação local.

No entanto, mesmo considerando essas perspectivas, é necessário ser prático para reconhecer que a cobrança, por enquanto, também virá pelos métodos meritocráticos e, igualmente, dar as respostas às perguntas que o órgão controlador impõe. Por outro lado, torna-se imprescindível trabalhar para enriquecer a visão de avaliação no sistema educacional brasileiro.

A criação da CPA na Instituição constitui uma enorme contribuição neste sentido, uma vez que reforçará nela o hábito da avaliação, capacitando-a para prestar às comissões de avaliadores as respostas atinentes a todo o processo oficial de avaliação.

A CPA será útil também para que a Instituição possa desenvolver um processo de auto-avaliação e propor caminhos para a gestão, visando à melhoria da qualidade de ensino, pesquisa e extensão, pela promoção de análises que buscarão, na visão global, ameaças e oportunidades; e, na visão institucional, pontos positivos e deficiências.

Vamos torcer!