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Revista
95 O 13 de maio das cotas
| O 13 de maio das cotas |
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| Escrito por Magno de Aguiar Maranhao |
| Qua, 17 de Maio de 2006 21:00 |
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Art. 1°: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário. Com estes breves artigos, a Lei 3.353, de 13 de Maio de 1888, pôs o ponto final nas discussões pró e contra abolição. Pena que a festa que se seguiu encobriu uma omissão grave, já que na ocasião não se pensou em nenhuma ação visando à inclusão dos ex-escravos à sociedade. Se isso tivesse acontecido, talvez o 13 de Maio fosse hoje motivo de comemoração, não uma data que os movimentos sociais usam para denunciar a situação de negros e pardos - ou afrodescendentes - brasileiros, líderes dos índices de pobreza, indigência, subescolaridade e desemprego dentro da população. E o titular do MEC, não teria precisado se desdobrar como árbitro entre defensores e críticos das cotas raciais nas universidades federais, pois elas não seriam necessárias. E nem estaria em discussão o Estatuto da Igualdade Racial, que prevê cotas também no mercado de trabalho e na mídia. Aprovado ano passado pelo Senado, ele tem sido adotado isolada e timidamente, já que há uma distância abissal entre reservar vagas para alunos na sala de aula e reservar cargos bem remunerados para os excluídos. Mas o conceito de inclusão e bem-estar social era desconhecido na época e a maioria branca também suava um bocado para ter acesso à educação, emprego, saúde e respeito. Só no século XX as leis trabalhistas e os direitos humanos nos alçaram à condição de cidadãos. Mas o estrago estava feito, e os afrodescendentes, 45% dos brasileiros, foram atingidos em cheio pela negligência nacional com a área social, deixando um legado de pobreza que tem sido prato cheio para discursos inflamados sobre igualdade, enquanto pouco se faz para atacar o problema na sua raiz. O discurso mais atual gira em torno das cotas universitárias, que beneficiam alunos de escolas públicas, com um percentual privilegiando índios e negros, segundo sua representatividade em cada estado. O prazo para que as universidades reservem 50% das vagas em todos os cursos e turnos será de seis anos. Acredita-se que, assim, se contribui para acabar com uma distorção: se 52% dos brasileiros são brancos, por que eles representam 72% dos alunos do ensino superior? Por que a proporção de afrodescendentes em carreiras concorridas é ainda pior, mal chegando a 20% nos cursos de Direito, 15% nos de Arquitetura, 22% nos de Medicina? Por que, dos brasileiros com nível superior, só 14% são negros? As cotas foram a solução óbvia. Os problemas, porém, estão só começando: alunos cotistas precisarão de ajuda federal para se manter e, como isso é Brasil, eles não a receberão de mão beijada. Mesmo sabendo que há briga pela frente, movimentos negros consideram as cotas uma vitória, e o governo crê que marcou um tento, até porque desviou o foco da discussão dos fatores que massacram as classes baixas e majoritariamente os afrodescendentes. A educação e a saúde pública, inacreditavelmente ruins, são um fardo especial para eles, que somam 69% dos mais pobres no Brasil e 70% dos indigentes, vivem 5,3 anos a menos que a média dos brancos e têm 2,2 anos a menos de escolaridade. Afrodescendentes seriam os mais favorecidos pela melhoria dos serviços públicos e pela melhor distribuição de renda - item no qual o Brasil é um dos piores exemplos do planeta - e não precisariam reivindicar direitos específicos, com base num passado impossível de modificar. Contudo, recursos para a área social continuam estrangulados - afetando a mesma parcela negra que o governo quer incluir no ensino superior, mas à qual nega uma educação básica decente. Políticos usam a bandeira das cotas, mas elas, na verdade, não agradam. Ou já teríamos acolhido o Estatuto da Igualdade Racial, com sua reserva de vagas em empresas, serviço público e programas de TV. Até no Congresso a subrepresentação é uma vergonha: estudo feito há seis anos denunciou que, de 513 cadeiras, só 15 eram ocupadas por negros - ora, cada estado não deveria ser representado segundo a quantidade de negros entre os habitantes? Se queremos justiça, o mesmo teria que ser estabelecido com relação a cargos disponíveis nos três poderes, em todos os escalões, e também em órgãos federais, estaduais e municipais, no comércio, indústria e setor de serviços. Ou o discurso sobre igualdade racial empacou no vestibular porque, se fôssemos além, ela seria onerosa demais e contraria interesses outros? Ou será que, como outras leis brasileiras, a Lei Áurea ainda não "pegou"? |
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