Resumo : Este artigo visa mostrar  o papel desempenhado pelo COMDEMA -  (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente)  de Lavras  (MG) como instrumento de mobilização da sociedade civil na defesa de seus interesses e na divisão do poder de decidir.

O estudo desenvolvido está envolvido nas discussões derivadas no   segmento que representa as políticas públicas e a gestão sócio-ambientais  no   município  da cidade de Lavras (MG)  e a participação da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Enfim, analisa-se  a  evolução das políticas públicas de  gestão sócio-ambientais no Brasil.

Palavras-chave : Políticas Públicas, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Gestão Sócio-Ambiental, Desenvolvimento  Economicamente  Sustentável, Cidadania.

Abstract : The present paper aims to shos the role played by the Municipal Council of Defense Environmental of  Lavras (MG) as an instrument of mobilization beneciary segments on the defense of its interests and on the sharing f decision power. The to study development be taken up with in  derivative discussion segment that representative in public politics the on management environmental-social in municipal from  Lavras (MG) the  civilize participation in Municipal Council of Defense Enviroment. At last analysis it evolution in public politics of management environmental-social in Brazil.

Keywords : Public Politics, Municipal Council of Defense Environmental, Management Enviroment-social,   Support  Economically Development, Citizen.

1.INTRODUÇÃO

O presente artigo busca identificar a importância das políticas públicas e a gestão sócio ambiental do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente representados pela sociedade civil que configura-se como espaço de mobilização de cidadania na esfera municipal da cidade de Lavras ( MG). Entretanto,  analisa-se as ações das  políticas públicas ambientais do COMDEMA e a sua relação com a comunidade civil .

Entende-se no momento atual que o  planeta terra vivencia um escassez de recursos naturais, devido o homem extrair da natureza tudo que ele necessita sem a preocupação com o desenvolvimento econômico sustentável.

Procura-se com a implantação de Conselhos Gestores de Políticas Públicas Ambientais e a legislação  de gestão sócio-ambiental, buscarem meios de garantirem melhoria contínua no que se refere aos aspectos sócio-ambientais de empresas públicas e privadas. Haja visto que a sociedade civil e os governos mundiais estão preocupados com a preservação ambiental.

No ano de 1992, um passo importante foi dado na Rio-92, quando a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Econômico Sustentável, consolida a concepção de que é um enorme  desafio global  manter um ambiente sadio para as futuras gerações. Entende-se  com a Rio-92  que tratar  de forma global e também local a degradação ambiental é importante devido ser  uma  resultante de processos sociais, determinados pelo modo como a sociedade civil apropria-se inconscientemente ao utilizarem os recursos naturais do planeta terra.

Entende-se que não é possível resolver os problemas de gestão sócio-ambiental de forma isolada da sociedade civil. Assim, faz-se  necessário introduzir uma nova abordagem decorrente da compreensão de que a melhoria ambiental esta condicionada na participação de pessoas representadas nas diversas esferas da sociedade civil em  conselhos gestores  políticas de defesas de meio ambiente no seu município.

No final do século XX e nesse  inicio do século XXI, observa-se que as preocupações com as condições ambientais alcançaram segmentos nas esferas sociais, políticas, econômicas, dentre outras. A crescente universalização dos problemas sócio-ambientais  que afligem a humanidade implica o estabelecimento de novas reflexões acerca da utilização dos recursos da natureza, tanto nos países desenvolvidos e subdesenvolvidos.

Entende-se que  a influência do ser humano   sobre os recursos naturais é uma relação dinâmica e em constante transformação, devido provocar mudança que, muitas vezes, levam as alterações irreversíveis na estabilidade ambiental.

Entretanto, com respeito aos conselhos gestores de  políticas públicas de defesa do meio ambiente  no Brasil, identifica-se que dos 5.580 municípios menos de 40% têm conselhos gestores em atividades, conforme pesquisa  ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2008), isso dificulta programa de fiscalização e preservação sócio-ambiental.

Observa-se que as práticas das políticas públicas ambientais implementadas nos municípios através de seus  conselhos, são elementos para a  formação da consciência sócio-ambiental na sociedade civil local, com a iniciativa de criação de legislação ambiental e a existência de fundos específicos para o desenvolvimento de ações ambientais. Deste modo, o município torna-se um  protagonista importante na execução de políticas públicas ambientais.

Carvalho e Teixeira ( 2000, p. 35 ), observa que o governo federal com o apoio do Ministério do Meio Ambiente (MMA) exige no momento atual que os  municípios  implantem seus  conselhos gestores de políticas públicas ambientais, pois, entende-se que o reflexo da comunidade  através da Agenda 21 local, é um processo de oportunidades  com respeito a  sustentabilidade  sócio-ambiental na esfera municipal.

Nesse contexto histórico e político de um mundo globalizado, os conselhos gestores de políticas públicas sócio-ambiental atingem um significado importante no que tangem as melhorias ambientais sustentáveis locais.

Tem-se um devida compreensão do funcionamento do COMDEMA, na medida que a democracia dialógica e deliberativa assumem a perspectiva de participação  dos cidadãos nos processos de movimentos sociais, associações e ONGs, os quais captam os ecos dos problemas sócio-ambientais onde residem, e elaboram políticas públicas ambientais para uma melhor qualidade de vida global e local.

A metodologia utilizada baseia-se, na análise documental, pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva. Opta-se por uma investigação que privilegie formas qualitativas de análises documentais , tais como : leis, decretos, portarias, resoluções, bem como outros documentos oficiais e a agenda do programa do COMDEMA com respeito suas políticas públicas para o município de Lavras (MG).

2. HISTÓRICO DO MEIO AMBIENTE  E  DA  GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL

Segundo Prieto ( 2000, p 56), os gregos antigos,  prestigiavam a natureza, através da arte. Na pintura antiga em vasos e alguns mosaicos mostram o interesse pelo meio ambiente. A arquitetura e a escultura grega antiga incluíam motivos extraídos da natureza : folhas, flores e animais estilizados.

Pela  admiração da natureza os gregos tentaram compreenderem o meio ambiente em que viviam. O meio ambiente, de acordo com os gregos antigos, tem unidade e harmonia em todas as suas partes, e isso tinha uma grande influência sobre a humanidade. Assim, acreditavam que a latitude e o clima determinavam algumas características dos seus habitantes em uma determinada região e localidade.

O físico Hipócrates, pai da medicina, sublinha a importância do meio ambiente na causa, diagnóstico e tratamento das doenças. Pelo conhecimento do clima, da exposição e da qualidade da água de um lugar, Hipócrates ensinava que um médico podia saber que doenças eram de esperar entre o povo que lá vivesse e podia sugerir modificações que deviam contribuir para a cura do paciente.

Os gregos não inventaram conscientemente a ciência da ecologia. Apesar de vir de boas raízes gregas, a palavras ecologia não foi usada antes do século XIX, mas os filósofos puseram questões a respeito das relações de vários seres vivos, incluindo as pessoas entre si e com o seu meio ambiente. Essas questões podiam ser chamadas ecológicas e, ao responder-lhes, os gregos chegaram a reconhecer alguns princípios ecológicos.

Em 1866, o biologista alemão Ernest Haeckel criava, com duas palavras gregas (oikos e logos), a palavra ecologia. Definia ele a ecologia, mais ou menos, como o conhecimento da economia da natureza, a investigação de todas as relações de um animal ao mesmo tempo com seu meio inorgânico e orgânico, incluindo, além disso, todas as suas relações amigáveis e antagônicas com os animais e as plantas com as quais entra diretamente em contato.

Esta ciência da ecologia formou durante muito tempo o principal elemento do que é habitualmente considerado como história natural.

Entre as muitas preocupações dos ecologistas podem incluir-se a da urbanização e da industrialização. Mais do que nos chama a atenção para os perigos que afetam os recursos e riquezas naturais.

Desde a antiguidade o homem teve por hábito edificar as cidades em plenas bacias aluviais e nas planícies litorais mais férteis. Esta prática não teve grande importânciaenquanto as populações urbanas foram de extensão reduzida. Mas não acontece o mesmo hoje sob o efeito conjunto do crescimento demográfico e do êxodo rural.

Andrade, Tachizawa e Carvalho ( 2002, p. 44), a variável ambiental, formada pelas transformações culturais ocorridos entre os anos 60 a 90, obteve grande importância em direção à proteção e preservação ambiental como valor fundamental do ser humano e da organização de novos tempos.

Valle ( 2006, p. 19), na década de 1960 começaram a surgir os primeiros movimentos ambientalistas impulsionados pela contaminação das águas e do ar nos paises industrializados.

Conforme Bello ( 1998, p. 19), em 1968 foi fundado o Clube de Roma e no ano de  1972, foi formulado e publicado  um  documento  conhecido como  “ LIMITES DO CRESCIMENTO”, denunciando  o crescimento do  consumo humano  de produtos  industrias não descartáveis, explosão demográfica, poluição e esgotamento de recursos naturais.

Para Valle ( 2006, p. 19), a partir da década de 70 os paises desenvolvidos principiaram a estruturarem seus órgãos ambientais com legislações, fiscalizações, regulamentações e controles ambientais com o objetivo punirem as industrias privadas e públicas que contaminassem  o meio ambiente.

Sabe-se que após a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo em 1972, poluir o meio ambiente, passa a ser considerado crime ambiental em vários países.

Na década de 80 foram desenvolvidas empresas multinacionais  especializadas na elaboração de Estudos de Impacto Ambiental  e de Relatórios de Impactos sobre o Meio Ambiente ( EIA-RIMA). Esse estudo inicia  uma discussão ao afirmar que os resíduos sólidos das empresas privadas e públicas despejados no meio ambiente  merece  um parecer legal  de profissionais  habilitados com respeito  ao impacto e contaminação  do meio ambiente.

De acordo com Bello ( 1998, p. 23), em 1983 criou-se pela Assembléia Geral da ONU, a Comissão    Mundial    sobre   o   Meio Ambiente  e   Desenvolvimento ( CMMAD), que preparou  um relatório chamado o  “ Nosso Futuro Comum” para  mostrar a necessidade de um novo tipo de desenvolvimento capaz de manter o progresso em todo planeta e, a longo prazo, a ser alcançado pelos países em desenvolvimento e desenvolvidos.

Andrade, Tachizawa e Carvalho ( 2002, p. 21) comenta o relatório “ Nosso Futuro Comum” da  CMMAD, que a partir de 1985 as empresas juntaram-se em associações de administração ambiental, e constituíram a Rede Internacional para a Administração Ambiental ( INEM), que tem o objetivo de fazer com que o maior número possível de empresas pratique a administração ambiental, tão breve quanto possível.

De acordo com Valle ( 2006, p. 22 ), na década de 90, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento na Rio-92, mostra que no final do século a questão ambiental ultrapassava os limites das ações isoladas e localizadas, para constituir-se em uma preocupação de toda a humanidade. Entra em vigor normas internacionais de gestão ambiental, denominadas de serie ISO 14000, que constituem o coroamento de uma longa caminhada em prol da conservação do meio ambiente e do desenvolvimento em bases sustentáveis.

Observa-se a preocupação com as questões ambientais globais que chega ao seu clímax, no virar do século, com as discussões em relação às mudanças climáticas.

È estabelecido em 1997 na 3ª Conferência das Partes de Convenção sobre Mudanças do Clima, através do  Protocolo de Kioto, que os países industrializado terão um  comprometimento a reduzir até 2012 os gases lançados na atmosfera que prejudicam  no aquecimento global em 5,2% calculados com base nos níveis de emissões de 1990.

Valle ( 2006, p. 22), em 2001, foi aprovado em Estocolmo a Conferência dos Poluentes Orgânicos Persistentes ( POPs), que bane o uso de 12 ( doze ) substâncias altamente tóxicas, cujos efeitos danosos sobre o meio ambiente e a saúde humana já foram comprovados.

No caso do Brasil, a política da gestão sócio-ambiental nasceu e se desenvolveu nos últimos quarenta anos como resultado da ação de movimentos sociais locais e de pressão vindas de  fora do pais. Do pós-guerra até 1972 – ano da Conferência de Estocolmo -, não havia propriamente uma política ambiental, mas sim, políticas que acabaram resultando nela. Os temas predominantes era  à exploração dos recursos naturais, o saneamento rural, a educação sanitária e os embates entre os interesses sócio-econômicos internos e externos.

A legislação brasileira  que dava bases a essa política era formada pelos códigos : de águas ( 1934), florestal ( 1965) e de caça e pesca ( 1967). Não havia, no entanto, uma ação coordenada de governo e uma entidade gestora da questão ambiental.

Nessa época, o desenvolvimento do país tinha como uma de suas bases o investimento público nas áreas de petróleo, energia, siderurgia e infra-estrutura, associado aos capitais privados nas indústrias de transformação, que viabilizavam a industrialização por substituição de importações. Na década de 1960, porém, esse modelo de desenvolvimento foi sendo redefinido e, ao final da década, em função da poluição gerada por tais atividades, demandas ambientais começaram a surgir.

Segundo Andrade, Tachizawa e Carvalho ( 2002, p. 44), no Brasil o governo passou a institucionalizar autoridade em nível federal a preservação ambiental do pais. Em 1973, foi criada a Secretaria Especial de Meio Ambiente ( SEMA), órgão especializado no trato de assuntos ambientais sob a coordenação do Ministério do Interior. A SEMA se dedicava ao avanço da legislação e aos assuntos que demandavam negociação em nível nacional, tais como a produção de detergentes biodegradáveis, a poluição por veículos, a demarcação de áreas críticas de poluição e a criação de unidades nacionais de conservação. De fato, as medidas de governo se concentravam na agenda de comando e controle, normalmente em resposta a denúncias de poluição industrial e rural.

A criação da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e Controle Ambiental ( CETESB ), no estado de  São Paulo,  pela lei nº 118, de 29 de junho de 1973, foi instituída como ponto de partida para a estruturação de controle de poluição. A partir de 1975, órgãos ambientais foram sendo criados nos diversos estados no Brasil.

Em agosto de 1981, a Lei Federal nº 6.938, criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente, integrado por um órgão colegiado : O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Este colegiado é composto por representante de ministérios e entidades setoriais da Administração Federal, diretamente envolvidos com a questão ambiental, bem como de órgãos ambientais estaduais e municipais, de entidades de classes e de organizações não-governamentais.

A Constituição brasileira de 1988 garante que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e cabe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as  presentes e futuras gerações. Exercendo a competência

de defender o meio ambiente conforme prevê a Constituição de 1988, os governos estaduais e as prefeituras municipais, tem obrigação de  estruturar secretarias, departamentos e conselhos de meio ambiente que possam atender às denúncias e solicitações da população denunciante e reclamante.

Em 1998, foi aprovada a Lei de Crimes Ambientais no Brasil, uma das mais avançadas do mundo. Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente passaram a ser punidas civil, administrativa e criminalmente. A Lei não trata apenas de punições severas : ela incorpora métodos e possibilidades de não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano ou, de outra forma, pague sua dívida à sociedade.

Em 2002, foi realizada em Johannsburg, África do Sul, a Conferência Ambiental Rio + 10. Essa conferência objetivou dar continuidade à discussão iniciada na Rio-92. A discussão incidiu sobre ações mais voltadas à erradicação da pobreza, à globalização e às questões energéticas, tais como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ( MDL) e o Protocolo de Kioto, bem como às mudanças climáticas, entre outros.

Quanto ao  histórico das  políticas públicas ambientais brasileiras propriamente dita se desenvolveu de forma tardia em relação às demais  políticas setoriais do país e em função das pressões externas dos países desenvolvidos.

Afirma  Rigotto ( 2002, p. 23) :

Se partirmos  de  uma  visão  sócio-ambiental integradora

das  diferentes  dimensões  da   relação  entre sociedade e

natureza,   devemos    desenvolver    uma     compreensão

ampla    das   repercussões  ambientais sobre a vida social,

particularmente dos efeitos das transformações ambientais

sobre a saúde da população em geral.

No entanto, não foi isso o que aconteceu no caso do Brasil desse último século. A política ambiental brasileira não foi abordada, na prática, sob uma ótica integrada às demais  áreas com ela relacionadas, como as de saúde e de saneamento básico, por exemplo. Essas áreas, que foram alvo de políticas setoriais próprias, exercem e sofrem impactos extremamente visíveis sobre o meio ambiente.

Enfim, a dimensão da gestão sócio-ambiental deve  integrar de forma relevante a política de desenvolvimento dos paises  em geral. A adoção da perspectiva ambiental significa    reconhecer    que    todos   os processos de ajuste setorial e de crescimento estão condicionados pelo entorno biofísico local, nacional e global. Deve, portanto, ser combinada com outras perspectivas críticas baseadas na preocupação com os direitos humanos, com os valores da autonomia nacional e da identidade cultural dos povos a que se referirem.

3. POLÍTICAS PÚBLICAS  E O  SOCIOAMBIENTALISMO

As políticas públicas são consideradas atividades típicas do Estado social de direito e conseqüência direta da necessidade de participação social em sua efetivação. As políticas públicas permitem romper com as barreiras que separam a administração pública da sociedade. Esta passa a participar da concepção, da decisão e da sua implementação.

Pode-se citar as audiências públicas e as consultas públicas, como exemplos práticos da participação na elaboração das políticas públicas.

Perez ( 2004, p. 45), afirma que a execução de políticas públicas são as comissões de usuários, a atuação de organizações sociais e de entidades de utilidades públicas e a expansão dos serviços públicos.

Entende-se que a relação entre o Estado, às classes sociais e a sociedade civil, proporciona o surgimento de agentes definidores das políticas públicas. A partir do contexto da produção econômica, cultura e interesses dos grupos dominantes são construídas as políticas públicas, sua elaboração e operacionalização, de acordo com as ações institucionais e, em particular. ( BONETI, 2006).

A expressão políticas públicas é uma ação voltada ao público e que envolve recursos públicos. Pode-se considerar, que medidas de intervenção meramente administrativas, por parte do Estado, sem mesmo envolver o orçamento público, são consideradas políticas públicas. ( BONETI, 2006).

Sabe-se que as políticas públicas envolvem a organização da sociedade civil, os interesses de classes, os partidos políticos e agentes responsáveis pela sua elaboração, operacionalização e controle.

Para Santilli ( 2005, p. 37), a gestão sócio-ambiental originou-se na idéia de políticas públicas envolvidas com as comunidades locais detentoras de conhecimento e de práticas de caráter ambiental. Neste sentido, a gestão sócio-ambiental permite desenvolver a sustentabilidade de maneira mais ampla possibilitando que num país denominado pobre, com diferenças sociais, desenvolva-se a sustentabilidade social, além da sustentabilidade ambiental, de espécies e ecossistemas.

Segundo Leis  et al ( 1995, p. 39), o movimento socioambiental abrange uma ampla variedade de organizações não-governamentais, movimentos sociais e sindicatos, que envolve a questão ambiental e social como uma dimensão de importante atuação.

No que se refere a visão da gestão sócio-ambiental na administração pública no Brasil, entende-se que está no processo de construção. Isso reforça a necessidade de espaços públicos nos quais possam ocorrer a interlocução, o diálogo entre os diferentes e a viabilização de alternativas.

Esse novo desenho de Estado leva a uma nova concepção de suas funções, de suas políticas, de suas relações com a sociedade civil e de um aumento da capacidade e da vontade dos cidadãos. Dentro desse novo ambiente mundial, com todas as influências,pensa-se nas políticas públicas de forma mais ampla.

No tocante aos aspectos políticos, a sociedade brasileira amadureceu sua opção pela via democrática. Destaca-se que os  conceitos como transparência, participação e controle social estão cada vez mais presentes nos debates, visto como um desafio.

É certo a relação indissociável entre os aspectos sociais e ambientais atualmente. Reconhece-se que na sociedade os problemas antes vistos pela ótica da ecologia e do meio ambiente hoje são analisados por um prisma sócio-ambiental.

Reformula-se a legislação ambiental brasileira e cria-se um sistema nacional de unidades de conservação, torna-se forte a noção de desenvolvimento sustentável, assim como a argumentação de diversos setores e segmentos sociais. Vê-se a presença do socioambientalismo envolto em políticas públicas e nos espaços públicos de participação.

Confirma-se que a participação popular e o aumento das capacidades e habilidades dos atores sociais são essenciais na busca de soluções para problemas na sociedade atual. Somente pela ação coletiva e pela consolidação de espaços públicos, nos quais os diversos interesses e pontos de vista possam se fazer ouvir e representar, é que os problemas socioambientais podem encontrar soluções democráticas, de equidade e sustentabilidade que norteiam o desenvolvimento sustentável.

É importante destacar que a Constituição de 1988, representa um avanço no que  tange ao modelo conceitual de estrutura estatal, posto que também traça novos rumos à administração pública no país, de forma bem diferente das cartas magnas anteriores.

O modelo de Gestão Pública Democrática e Participativa preconizado pela Constituição de 1988 reforça a natureza essencialmente coletiva dos novos direitos, dentre os quais destacam-se os direitos elaborados para os povos indígenas, quilombolas e  a outras populações tradicionais.

4. A CONTEXTUALIZAÇÃO DO PAPEL SÓCIO-POLÍTICO DO CONAMA E COPAM ( MG )

Entende-se que nos  conselhos gestores que amplia-se, a participação das comunidades locais na elaboração, discussão, fiscalização e, por vezes, decisão sobre a execução das políticas de planejamento e desenvolvimento social-urbano-ambiental.

Os conselhos gestores de políticas públicas ambientais, são órgãos paritários, que tem como  forma institucional o envolvimento  da partilha de espaços de deliberação entre as representações estatais e as entidades da sociedade civil. São constituídos de parte estrutura administrativa do Estado e parte representação da sociedade civil.

Júnior e Bonelli ( 2006, p. 52), o funcionamento dos conselhos gestores permite melhorar a gestão sócio-ambiental e aumentar o nível de consciência social sobre a importância das questões ambientais, que nos dias de hoje tornaram-se de alta relevância para a própria sobrevivência da população de nosso planeta.

Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ), estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ( IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva e potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. Determinar a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos e privados e também informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras e atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

Compete ao Conselho Estadual de Políticas do  Meio Ambiente  de Minas Gerais (COPAM ), que é um órgão paritário,  consultivo e deliberativo, e juntamente com o IBAMA têm poder de determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.

5. A GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL DO COMDEMA NO MUNICIPIO DE LAVRAS (MG)

No contexto histórico atual, a democracia é apontada pelos estudiosos como um instrumento necessário para garantir o pluralismo presente nas sociedades contemporânea e atender aos seus anseios éticos, políticos e emancipatórios.

Romanelli ( 2006, p. 84) afirma na questão municipal de políticas públicas do meio ambiente :

Uma eficiente política municipal de meio ambiente deve ser composta

por   elementos  jurídicos  e administrativos  que têm como finalidade

comum a preservação, conservação e melhoria da qualidade ambiental

nos  limites  territoriais e  jurisdicionais  do Município. Os elementos

jurídicos são as normas legais editadas pelo Poder Público Municipal,

através  de  decretos  do  executivo  ou  leis  aprovadas  pela  Câmara

Municipal   e  sancionadas  pelo Prefeito(a) e ter o apoio  do Conselho

Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Os municípios e as administrações locais se tornam  o lugar da elaboração de políticas públicas, de tomada de decisão discutidas e compartilhadas pela opinião pública, projetos participativos, seja através de novas relações jurídico-institucionais entre as instâncias federal, estadual e municipal, seja através de um novo espaço democrático com as comunidades locais e suas representações sociais e políticas.

Nesse contexto histórico e na conjuntura de um mundo globalizado os conselhos gestores de políticas públicas paritários e deliberativos atingem um significado importante no que tange a melhorias socioambientais no município de Lavras –MG.

Uma devida compreensão das estruturas conselhistas requer salientar a importância da sociedade civil e da esfera pública numa democracia dialética e deliberativa. Conforme Habermas ( 2003, p. 323) :

Os   cidadãos   devem  utilizar   plenamente  seus  direitos   de

comunicação   e   participação   voltados para além da esfera

privada, mas   também  para  o bem comum. È necessário que

os cidadãos   troquem  seus  papéis  de   sujeitos  privados  do

direito e assumam a perspectiva de participantes em processos

de entendimento que versam sobre regras de sua convivência.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ( COMDEMA) da cidade de Lavras (MG), foi criado através da Lei Municipal nº 1.224 / 80, é um órgão paritário, com ações consultivas e deliberativas, composto por representantes dos diversos setores da sociedade civil organizada, representantes  governamental e não governamental.

De acordo com o seu estatuto é um órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal, na área de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e fica subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. É composto de 9 ( nove ) membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escolha e os demais propostos em lista tríplice, apresentados por representantes dos vários segmentos da sociedade civil lavranses, na forma estabelecida no seu regimento.

A Lei Municipal nº 2.765, de 03 de junho de 2002, afirma que compete ao COMDEMA elaborar normas e padrões de qualidade ambiental, obedecendo as diretrizes gerais estabelecidas pelas normas federais .e identificar e informar ao COPAM, a existência de áreas degradadas no município, como também manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais visando compatibilização do desenvolvimento  econômico com a proteção do meio ambiente.

Um dos objetivos do COMDEMA é opinar sobre o parcelamento do solo urbano e expansão urbana, atuar na conscientização pública, promover seminários, palestras, debates, propor programas de combate á moléstias que afetam a saúde pública, fornecer subsídios técnicos relacionados á proteção ambiental, visitar às industrias, empresas públicas e privadas, produtores rurais, manter intercâmbio com os órgãos federais e estaduais que diz respeito a gestão sócio-ambiental.

O plenário do COMDEMA pode elaborar leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação e melhoria da qualidade ambiental, desde que sejam observadas as legislações federal e estadual que regula a espécie, propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental.

nº 2.765, de 03 de junho de 2002,, dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo municipal de defesa do meio ambiente (FMDA), esse fundo é administrado pelo COMDEMA que são doações de pessoas físicas e jurídicas, que fica designada  no orçamento municipal.

Conforme a Lei Municipal nº 2.915, de 27 de outubro de 2003, foi instituída a semana municipal de meio ambiente, onde a secretaria municipal de meio ambiente, o COMDEMA e a câmara municipal, buscam recursos para campanhas educativas junto à iniciativa privada.

As reuniões realizadas no COMDEMA têm  o objetivo de discutir as solicitações, as reclamações, denúncias da comunidade civil com relação algum problema sobre o meio ambiente.

Nessa perspectiva a esfera pública deve se apresentar como uma rede adequada para a comunicação de conteúdos, tomadas de posição e opinião onde os fluxos comunicacionais podem ser filtrados e sintetizados de forma a condensarem opiniões públicas. Estas devem ser convergidas em temas específicos e reproduzidas sob uma linguagem que permita a compreensibilidade  geral da prática comunicativa cotidiana.

A comunidade civil, que comporta os movimentos sociais, organizações e associações, pode captar os problemas sociais inseridos nas esferas privadas e os transmitirem  para a esfera pública política,  Habermas afirma ( 2003, p. 321):

O   núcleo   da   sociedade  civil forma uma espécie

de    associação    capaz    de    institucionalizar    os

discursos, organizados de forma aberta e igualitária,

para solucionar problemas sociais, transformando-os

em  questões  de  interesse  geral   dentro  de  esferas

públicas.

Embora a estrutura do COMDEMA enseje uma subordinação ao poder público municipal, no que se refere à estrutura física, monetária, administrativa, equipamentos e organização, o que expõe uma  certa limitação à sua autonomia, é fato que o mesmo caminha para atender suas finalidades e otimizar seus resultados, o que é observado nas reestruturações internas ( autonomia para estabelecer o regimento interno) e nas modificações que o regulamenta, no sentido de ampliar sua independência e atender as demandas sociais referentes à sua competência.

Dentre suas competências merecem destaques : análise e autorização para cortes e ou podas de árvores; análise e provação de projetos de desmembramento e loteamentos no município; criação do código de normas e localização de engenhos dpublicidade no município, visando a despoluição visual; análise e aprovação de empresas poluidoras para emissão de alvará de funcionamento; realização de palestras educativas e de conscientização em empresas e escolas; organização de eventos comemorativos em datas especiais ecológicas; realização de vistorias e perícias em parceria com o Ministério Público; parceria no projeto de arborização urbana, juntamente com : associação dos catadores e reciclagem de lixo e a  companhia energética de minas gerais; implementação da agenda 21 local nas escolas; parceria com instituto estadual de floresta; doação de mudas e orientação de plantio e manutenção de árvores no município; parceria com a universidade federal de lavras na elaboração de projeto de recuperação de nascentes urbanas e rural do município; representação no comitê da bacia hidrográfica afluente do alto do rio grande, fiscalização de resíduos de construção e implementação do centro de fabricação de tijolos ecológicos,análise e emissão de proposta para o plano diretor do município de lavras,  dentre outras competências.

Entende-se que a gestão dos conselhos  sócio-ambientais exercem importante papel na construção ambiental,  pois promovem a sustentabilidade social e ambiental.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A participação dos cidadãos nos conselhos gestores de políticas públicas ambientais,  é considerada uma conquista popular, uma absorção do Estado pela sociedade civil.

Deve-se ressaltar que os conselhos municipais de defesa do meio ambiente constituem-se em importantes mecanismos que contribuem para o fortalecimento da democracia, entendida enquanto sistema de debate público ( Dahl, 1974, p.68).

Nesse sentido, os conselhos municipais de defesa do meio ambiente apresentam-se como importantes espaços de diálogo e expressão popular, instrumentos que podem ser usados pelos cidadãos que decidam agir em prol da democratização da gestão pública sócio-ambiental.

Entende-se que a gestão pública modelada para o Estado no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, pode ser entendida como Gestão Pública Democrática Participativa, pois considera a Administração Pública pautada  por critérios de legitimação democrático-participativa. È importante ressaltar que a Constituição Brasileira de 1988, representa um avanço no que tange ao modelo conceitual de estrutura estatal, posto que também traça novos rumos à administração pública no país, de forma bem diferente das cartas magnas anteriores.

Observa-se no entanto,  um avanço na legislação  da gestão  sócio-ambiental no Brasil, no entanto sabe-se que o caminho ainda é longo e está em  constante construção.

A sociedade civil  deve  organizar-se  para   desenvolver a cultura de discernimento de  seus  deveres e direitos no contexto de cidadania,  principalmente  na elaboração, execução e implantação das políticas públicas sócio-ambientais nos seus municípios.

Os municípios são membros do SISNAMA e precisam assumir suas responsabilidades definidas em leis. A Lei nº 6938/81 – da Política Nacional do Meio Ambiente define no art. 6º que : A ação fiscalizadora do Município deve também ser considerada, já que a legislação vigente assegura ao órgão licenciador o dever de fiscalizar.

A participação dos Municípios no sistema de gestão sócio-ambiental exige que os governos locais se fortaleçam como instâncias de decisão e planejamento, capacitando-se para desenvolverem políticas próprias e adotarem procedimentos ambientalmente corretos.

Para tanto os Municípios precisam ajustar as suas estruturas administrativas, as normas tributárias, seus planos diretores, a estrutura do poder local, o processo de desenvolvimento e suas relações institucionais, jurídicas e a forma colegiada de atuação.

É neste contexto e preceito, que o COMDEMA  buscam em seus propósitos de políticas públicas sócio-ambientais para o  município de Lavras (MG).

Enfim, o COMDEMA tem o objetivo de opinar, orientar, analisar, implementar políticas públicas, e  educar o cidadão lavrense com respeito a gestão sócio-ambiental  através de programas educativos de meio ambiente, criem hábitos de desenvolvimento economicamente  sustentáveis, protejam  os rios e nascentes,  árvores, animais silvestres, camada de ozônio, economizem água e energia, cooperem com programas de coleta seletiva de lixo, dentre outras.

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ANTONIO EDIMIR FROTA FERNANDES, Pós doutorando no Programa de Cultura Contemporânea Avançada – PACC / FCC - Universidade Federal do Rio de Janeiro e Doutor em Administração, Educação e Comunicação – UNIMARCOS/ SP, Professor e Coordenador  do Programa de Pós Graduação da FADMINAS e membro do Conselho Municipal de Educação de Lavras, Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.