Bom dia!
Tenho uma dúvida, se alguém puder me ajudar agradeço.
Tenho um um curso que acaba de ser autorizado pelo MEC, mas não quero dar início agora, o prazo que tenho é de 12 meses a contar do ato autorizativo do curso?
A única legislação que encontrei a respeito é o Decreto 6303, Art. 14 - § 1o A instituição credenciada deverá iniciar o curso autorizado no prazo de até doze meses, a partir da data da publicação do respectivo ato, ficando vedada a transferência de cursos para outra instituição.
É isso mesmo? Essa é a única legislação?
Obrigada