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Educação Jurídica

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Educação Jurídica
Informações do grupo
Nome:
Educação Jurídica
Criado:
Sáb, 19 de Fevereiro de 2011

Descrição

Grupo destinado a manter discussões sobre temas relativos a Educação Jurídica.

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Constitucionalidade do Exame de Ordem merece aplausos Por Ronimárcio Naves e Silas do Nascimento Filho Esta semana, como não poderia deixar de ser, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ratificou o entendimento de que o Exame de Ordem é constitucional. Necessário ressaltar que a própria Procuradoria-Geral da República, cujo parecer inicial era pela inconstitucionalidade, parecer este firmado por um subprocurador, retificou na sessão do julgamento, agora na pessoa do procurador geral, Doutor Roberto Gurgel, o referido parecer, declarando a constitucionalidade do Exame de Ordem. Voto após voto, os ministros do Supremo Tribunal Federal, cada um a sua maneira, deixaram claro que o Exame de Ordem é um instrumento de defesa da própria sociedade, sendo o exercício da advocacia um verdadeiro serviço público, essencial à manutenção do estado democrático de direito. Necessário se faz observar que o entendimento da Corte Constitucional Brasileira está de acordo com a esmagadora maioria das demais Cortes Constitucionais Internacionais, que também entendem que o exercício da advocacia deve ser regulado pelo órgão de classe. De outra sorte, em países onde o exercício da advocacia não possui qualquer instrumento de seleção, a classe dos advogados vem sofrendo com o enfraquecimento, a desvalorização e o desrespeito perante as instituições e a sociedade. Um exemplo prático desta situação vem da Espanha, onde há mais de dez anos foi publicado um artigo escrito no Jornal El País com o seguinte título: “La proletarización de la abogacía”. O referido texto identificou que a profissão de advogado na Espanha estava em decadência, ante a proliferação de cursos de Direito e, principalmente, pela não existência de um instrumento de filtragem para o exercício da profissão de advogado, sendo o referido país um dos poucos do continente europeu que não possui qualquer tipo de exame para o exercício do nobre ofício. Recentemente a mesma situação foi abordada pelo Consultor Jurídico, onde se alertou sobre a preocupação da OAB Italiana em relação aos seus bacharéis em Direito que, ao não terem êxito no Exame de Ordem italiano, buscam burlar a lei ao se inscreverem como advogados em outros países que não possuem exame de ordem, como no caso da Espanha, utilizando-se das regras do Direito Comunitário Europeu para, assim, exercer a advocacia de forma fraudulenta em seu país de origem. Em nosso Continente, segundo a Revista Veja (edição 2230 – ano 44 número 33), alguns dos países que não exigem qualquer tipo de exame para o exercício da advocacia são Bolívia, Cuba, Nicarágua, Suriname e Venezuela. Países estes, onde a seleção, a fiscalização e o exercício da profissão, diferem do sistema existente em nosso país e demais nações. Em todas as democracias sólidas, o exercício da advocacia é um tema de alta relevância e reverência, sendo os advogados, há muitos séculos, os defensores da sociedade e do indivíduo contras as injustiças e as falsas justiças, as inverdades e as meias verdades, entre outros males resultado da capacidade infinita do homem de produzir sofrimento ao seu próximo. Comumente a Justiça é simbolizada como uma balança, sendo a advocacia o contrapeso que faz com que o direito seja dado a quem realmente merece, impedindo que a história seja escrita pelo poder dos poderosos, pela justiça dos justiceiros e pela verdade dos hipócritas. A história revela que o advogado vem sendo pedra angular que sustenta a Justiça, como se verifica do texto de Leão e Antêmio à Calicrates, cujo parte essencial transcrevemos: “Os advogados que esclarecem os fatos ambíguos das causas, e que pelos esforços de sua defesa em questões frequentemente públicas, ou mesmo privadas, salvam as causas perdidas e socorrem as abandonadas, são proveitosos ao gênero humano, não menos que se em batalhas, e sendo feridos, salvassem a pátria e seus descendentes. Em verdade, não cremos que em nosso Império militem unicamente os que combatem com espadas, escudos e couraças, mas também os advogados, pois estes, confiados na força de sua gloriosa palavra, defendem a esperança, a vida e a descendência dos que sofrem.” Vivas aos ministros do Supremo Tribunal Federal, Vivas ao procurador geral da República, Vivas ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Vivas aos advogados e, principalmente, Vivas à sociedade brasileira! Ronimárcio Naves é advogado e conselheiro estadual pela OAB/MT Silas do Nascimento Filho é advogado e conselheiro estadual pela OAB/MT Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2011 FONTE: http://www.conjur.com.br/2011-out-30/decisao-constitucionalidade-exame-ordem-merece-comemorada
Última resposta por Tarcizo Roberto do Nascimento em Ter, 01 de Novembro de 2011
Última resposta por DIVANIA ARAUJO FREITAS em Seg, 21 de Fevereiro de 2011

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Tarcizo Roberto do Nascimento
I Fórum Regional de Educação Jurídica - Região Norte, traz debate sobre o Exame de Ordem.

O Conselho Federal da OAB realizará entre os dias 30/06 e 1º/07/2011, na cidade de Porto Velho/RO, o seu primeiro Fórum Regional, entre os temas a serem debatidos estão:

- Passado, Presente e Futuro do Exame de Ordem da OAB;

- Núcleo de Prática Jurídica: Necessidade, Implementação e Diferencial Qualitativo;

- Regulação, Fiscalização e Supervisão dos Cursos de Graduação em Direito;

- Avaliação Institucional: Uma visão prática dos Instrumentos de Avaliação utilizados pelo MEC e OAB.

O evento contará com a presença dos professores:

- Prof.Damásio de Jesus - Professor, Jurista e autor de diversos livros;

- Prof. Júlio César do Valle Vieira Machado - Presidente da CEEO/GO;

- Prof. Álvaro Melo Filho - Secretário da CNEJ;

- Prof. Evandro Menezes de Carvalho - Presidente da ABEDi;

- Prof. Vladmir Oliveira da Silveira - Presidente do CONPEDI;

- Prof. Claudio Mendonça Braga - Representante do MEC;

- Profa. Loussia Mouse Felix - UnB;

- Prof. Gustavo Monteiro Fagundes - Consultor juríridico da ABMES.
Seg, 09 de Maio de 2011 09:53
 
Abigail França Ribeiro
Não deixem de ler o Clipping Educacional de hoje. Está muito, muito, bom!
Ter, 29 de Março de 2011 10:46
 
Abigail França Ribeiro
Vocês viram no Clipping Educacional de Hoje, em Editoriais, artigos e opiniões, o texto "Abrir as mentes é essencial para mostrar o que se produz no meio acadêmico brasileiro e permitir a atualização de nossos cientistas", de José de Souza Martins. Foi publicado no O Estado de São Paulo.
Não dá prá não ler!
Ter, 22 de Março de 2011 10:56
 
Tarcizo Roberto do Nascimento
Valadares recorre contra decisão da CCJ que manteve Exame da OAB

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) recorreu ao Plenário do Senado contra a decisão em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) manteve a exigência do exame a que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete os alunos formados em Direito.

O recurso de Valadares foi lido em Plenário na última sexta-feira (11). Para esse tipo de recurso, apresentado no caso de projetos que recebem parecer contrário quanto ao mérito, o Regimento Interno exige um número mínimo de assinaturas correspondente a 10% da composição do Senado - ou seja, nove.

A decisão da CCJ foi tomada no dia 2 deste mês, quando rejeitou proposta de emenda à Constituição (PEC 01/10), do então senador Geovani Borges, que considerava o diploma de curso superior instrumento suficiente para comprovar a qualificação profissional de um recém-formado.

Com o recurso de Valadares, a PEC continua a tramitar no Senado e aguarda agora sua inclusão em Ordem do Dia do Plenário. Se aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados e for promulgada pelas Mesas das duas Casas, a proposta poderá impedir a OAB de realizar o hoje exigido exame de admissão para a concessão da carteira de advogado.

Debate

Por telefone, Antonio Carlos Valadares disse à Agência Senado que também é a favor da exigência desse exame, mas que, com seu recurso, deseja que o assunto seja mais profundamente debatido.

- Esse exame da OAB está sendo contestado em vários estados, como Pernambuco, Mato Grosso etc. Há juízes federais considerando inconstitucional a exigência desse exame. Particularmente, sou favorável, mas quero ouvir as instituições e os segmentos sociais inconformados com a exigência dessa prova. Quero um debate qualificado do assunto, minha proposta tem esse único objetivo. Depois de ouvir esses vários segmentos, podemos até manter a decisão da CCJ que rejeitou essa mudança na Constituição. No mérito, eu também sou favorável a que se mantenha o exame - afirmou Valadares.

Fonte: http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=1300119820

Seg, 14 de Março de 2011 13:03
 
Wille Muriel
Próximo encontro IHE - Administração Acadêmica & Universitária. Veja o que será discutido:
EIXO D: REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO
•Módulo 7: Legislação Educacional do Ensino Superior Brasileiro (de 30 de maio a 1 de junho de 2011). PRESENCIAL - BELO HORIZONTE - HOTEL SAN DIEGO.
•Módulo 8: Avaliação Institucional (de 2 de junho a 28 de agosto de 2011). EAD.

Promoção para membros do Grupo IHE Place:
Módulo 7: R$ 750,00 (aluno ouvinte especialmente convidado, membro do IHE Place).

Vagas limitadas. Interessados favor encaminhar mensagem por esta rede.
Saudações Acadêmicas & Universitárias!
Prof. W. Muriel

Ter, 08 de Março de 2011 18:43
 
Gustavo Fagundes
D.O.U. de ontem, 3, publicou a IN 1/11 do Conselho Federal da OAB, que
institui o piso remuneratório do professor de Direito como um dos
requisitos na avaliação, pela CNEJ - Comissão Nacional de Ensino
Jurídico da entidade, dos processos para autorização, reconhecimento,
renovação de conhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em
Direito. Para essa avaliação, a remuneração do corpo docente
considerada deve ser "igual ou acima do valor de referência fixado
pelo Conselho Seccional da OAB do local do curso de Direito". A IN é
assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e contou
com aprovação unânime da diretoria da entidade.

A medida do Conselho Federal da OAB atende reivindicações de advogados
que são professores de Direito, os quais alertaram sobre a
importância, para a entidade, da fixação de um piso para a hora-aula,
como instrumento na avaliação de solicitações de abertura, renovação
ou ampliação de cursos da área. Assim é que entre as justificativas da
IN, a OAB observa que o piso remuneratório instituído deve ter
"caráter sugestivo, como pressuposto interno de avaliação dos cursos
de Direito".

Até acredito que a idéia não seja de todo ruim, mas o que temos, na realidade, é a OAB mais uma vez extrapolando sua competência e invadindo a seara alheia....
Sex, 04 de Março de 2011 13:16
 
Paulo Campos
Tenho o maior interesse em concordar com a instituição do fiscal do fiscal, o que, parece-me estar visível na proposta de uma agência reguladora. Contudo, não posso. O sistema social, irrefreavelmente, deslancha para a desburocratização e a diminuição dos sistemas de controle, desde que se instituiu os primeiros sistemas civilizatórios humanos. Inclusive as sanções se atenuam. A sociedade constrói demandas, como o "xerox", por exemplo. Quando não havia, também não havia a necessidade de apresenta-lo, por exemplo. Eis que o processo civilizatório gera e inova, construindo demandas. Porém, não mais na lógica do controle e, sim, na de conscientização, no aprimoramento da sensopercepção. No aumento dos níveis de comprometimento individual e espiritual para atendimento das demandas emergentes e sustentação social. Leia-se isso na configuração dos espaços empresariais, onde se trabalha pela lógica das equipes de alto desempenho, com a quebra do paradigma de chefia. E, por isso, deixo de concordar com a geração de nova demanda de controle, o que não quer dizer que a desregulamentação me pareça simpática, uma vez que iniciativas neoliberais também precisam ser muito discutidas e avaliadas, sob pena de perpetuação das diferenças sociais, em desfavor dos mais frágeis, pela livre iniciativa de mercado. Por fim e diante deste breve argumento, sugere-se a educação como ferramenta de mudança e construção de cultura. Ela é o espaço do discurso. E é exatamente o que estamos fazendo aqui. Repensando nossas próprias idéias e projetando novas possibilidades e realidades ao mundo que nos pertence, onde queremos viver melhor. Parabéns a todos pela iniciativa.
Paulo Campos
Qui, 03 de Março de 2011 15:38
 

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