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Transferência originaria da Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN
Discussão iniciada por Leonardo Silva de Camargo , em 12 Março 03:24 PM

Bom tarde pessoal, gostaria de uma ajuda. Esta semana recebi uma solicitação peculiar que me gerou dúvida. Um antes cadete da AMAN, procurou a IES informando que havia solicitado o seu desligamento da acadêmia militar, e gostaria de ingressar conosco por transferência, em um curso superior de graduação regular. Alguém já viu um caso semelhante? É possível receber esta transferência? Como fica a documentação (Regularidade junto ao Enade, Desempenho em Processo Seletivo...)? Obrigado, e uma abraço a todos.

Responder
Abigail França Ribeiro
Prezado Leonardo,
Veja a Lei nº 9786/1999, art. 13:
Art. 13. Os cursos de formação de oficiais da Academia Militar das Agulhas Negras são de grau universitário, conferindo-se aos seus diplomados a graduação de Bacharel em Ciências Militares.
E a Portaria Normativa Interministerial nº 830/2008, art. 1º: Art. 1º Os cursos de formação de oficiais ministrados pela Escola Naval (EN), pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e pela Academia da Força Aérea (AFA) são equivalentes aos definidos no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996, na modalidade bacharelado.
Parágrafo único. Fica assegurada aos portadores dos diplomas dos cursos de formação de oficiais de que trata o caput deste artigo, a continuidade de estudos em cursos e programas de pós-graduação no sistema civil de ensino, respeitados os respectivos processos seletivos, quando devidamente registrados nos órgãos competentes das Forças Armadas.
Se ele está desligado, e você tem a vaga, receba-o conforme a Súmula CFE nº 4/1991:
O aluno desligado de um curso poderá apresentar, em outra instituição que decida acolhê-lo, certidão do seu currículo escolar, expedida pelo estabelecimento em que iniciou o curso, ao invés de guia de transferência, que não lhe pode ser concedida.
Abraços,
Abigail
Sex, 15 de Março de 2013 10:04
 
Leonardo Silva de Camargo
Olá Abigail,
muito obrigado pelo esclarecimento.
Abraço.
Leonardo
Sex, 15 de Março de 2013 16:43
 
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